Proteção de Dados

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Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Quem Somos

Pinto & Arantes é uma empresa especializada em advocacia na área cível, empresarial e tributária, localizada em Campinas (SP), cujo site é www.pintoearantes.com.br.