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Direito Público e Administrativo

Conheça todas as áreas de atuação do direito público e administrativo

O que fazemos

No Direito Público e Administrativo, defendemos agentes públicos em ação civil pública e inquérito civil, analisamos contratos administrativos e gerenciamos requerimentos e defesas.

Defesa de agentes públicos em ações civis públicas de improbidade administrativa e ações populares

Representação jurídica para agentes públicos em casos de ações de improbidade administrativa e ações populares.

Defesa em Inquérito Civil

Defesa de clientes em investigações civis sobre possíveis infrações administrativas ou de improbidade.

Análise de contratos da administração pública

Análise de contratos administrativos em geral que poderá ensejar demanda judicial contra o ente público.

Requerimentos e defesas em sede administrativa perante a Municipalidade

Elaboração e defesa em processos administrativos em geral.

Defesa em execuções fiscais em geral

Propositura de defesas relacionadas a julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas

Acompanhamento e defesa em processos que tramitam junto a Tribunais de Contas Estaduais e junto ao Tribunal de Contas da União.

Tire suas dúvidas

Tire suas dúvidas sobre Direito Público e Administrativo! Nossa seção de Perguntas e Respostas cobre uma ampla gama de temas, incluindo regulamentações e procedimentos administrativos. Encontre respostas para suas perguntas sobre a administração pública.

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Nossos advogados

Na Pinto e Arantes, nossos advogados associados são altamente especializados e dedicados a oferecer soluções jurídicas personalizadas para cada cliente. Com uma equipe de profissionais experientes, garantimos que todas as questões legais sejam tratadas com o máximo cuidado e precisão. A nossa abordagem focada e detalhista assegura que seus interesses estejam sempre bem representados, proporcionando a segurança e a confiança necessárias em cada etapa do processo.

Dr. Carlos Henrique Pinto

atendimento@pintoearantes.com.br
OAB/SP sob o nº 135.690

Dr. Celso Antonio D´Avila Arantes

atendimento@pintoearantes.com.br
OAB/SP sob o nº 159.680

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